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DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 14 DE JUNHO DE 1989. Aprova os Textos do Decretos-leis 2.445, de 29 de Junho de 1988, que 'altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias'; e 2.449, de 21 de Julho de 1988, que 'altera Disposições do Decreto-lei 2.44...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25 § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova os textos do Decretos-Leis nºs 2.445, de 29 julho de 1988, que "altera a legislação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e do programa de Integração Social - PIS e dá outras providências"; e 2.449, de 21 de julho de 1988, que "altera disposições do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e dá outras providências".

Artigo único São aprovados os textos...

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