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DECRETO Nº ., DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Autoriza a Cessão, a Titulo de Utilização Gratuita, do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 1991

Autoriza a cessão, a titulo de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 125 do Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, e no art. 1° do Decreto-Lei n° 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1° Fica o Departamento do Patrimônio da União autorizado a promover a cessão, a título de utilização gratuita, ao Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, do imóvel situado naquela cidade, no lugar denominado "BARRINHA", composto de 38,9997 hectares, com as características e confrontações contidas na matrícula n° 3.634 do Livro de Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis de Visconde do Rio Branco - MG, de acordo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, sob o n° 10680.015.077/87-14.

Art. 2° O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se à instalação de campo de pouso municipal e de posto de fomento florestal destinado a pesquisa e produção de mudas de plantas cítricas e tropicais, sob a supervisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Parágrafo único. É fixado o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação deste Decreto, para que o cessionário efetive, às suas expensas, a realização das obras e benfeitorias necessárias à consecução dos objetivos da cessão, conforme plano de ações especificado no processo próprio, sob aprovação e fiscalização dos órgãos competentes.

Art. 3° Responderá o cessionário...

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