DECRETO Nº 61522, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Uma Area de 6,30 X 17,80m Localizada No Topo do Edificio Italia, a Av São Luiz, Numero 72, Esquina Com a Avenida Ipiranga, Na Cidade de São Paulo, Necessaria a Instalação de Uma Estrutura Metalica, Com Capacidade para Suportar Antenas Parabolicas do S...
DECRETO Nº 61.522, DE 12 DE OUTUBRO 1967.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 6,30 x 17,80 m localizada no tôpo do ?Edifício Itália?, à Av. São Luiz, nº 72, esquina com Avenida Ipiranga, na Cidade de São Paulo, necessária à instalação de uma estrutura metálica com capacidade para suportar antenas parabólicas do Sistema Nacional de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, tendo em vista o Decreto-lei nº 3.365, de 21-6-1941, alterado pela Lei número 2.786, de 21 maio de 1956,
DECRETA:
É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, de acôrdo com o art. 6º, combinado com o art. 5º alínea ?h? do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, uma área de 6,30 x 17,80 metros localizada no tôpo do Edifício Itália, à Avenida São Luiz, nº 72, esquina com Avenida Ipiranga, na Cidade de São Paulo, constituída pela lage de cobertura da caixa d?água superior, da casa de máquinas e do corredor divisório, bem como as vigas que suportam a referida lage, sendo a propriedade de tal área atribuída à firma ?Edifício Itália? Comercial e Administradora S.A.
Fica autorizada a Emprêsa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, a promover, na forma da legislação vigente, com seus recursos próprios, a desapropriação da referida área.
A desapropriação a que se refere o presente decreto é considerada de urgência, nos têrmos do artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão de posse.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12...
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