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DECRETO Nº 79297, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1977. Torna Sem Efeito Aproveitamento e Cassa Disponibilidade.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 79.297, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1977.

Torna sem efeito aproveitamento e cassa disponibilidade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 item III, da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 67 e 212, parágrafo único, da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, e ainda, o que consta do processo MTb-330.606-74, do Ministério do Trabalho,

decreta:

Art. 1º

Fica sem efeito o aproveitamento de Luiz Hildegardo Fabrino Braga, funcionário, em disponibilidade no cargo de Escriturário, código AF-202.8.A, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado- IPASE, conforme Decreto nº 73.475, de 16 de janeiro de 1974, publicado no Diário Oficial de 17 seguinte.

Art. 2º

É cassada, a partir de 17 de janeiro de 1974, a disponibilidade do funcionário de que trata o artigo anterior.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de fevereiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ernesto geisel

Arnaldo Prieto

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