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DECRETO Nº 67969, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970. Torna Sem Efeito a Inclusão de Servidor, Com o Respectivo Cargo, No Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministerio da Industria e Comercio.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 67.969, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970.

Torna sem efeito a inclusão de servidor, com o respectivo cargo, no Quadro de Pessoal - Parte Especial, do Ministério da Indústria e Comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo nº MIC - 21.670-69,

DECRETA:

Art. 1º

Fica em efeito a inclusão, no Quadro de Pessoal, Parte Especial, do Ministério da Indústria e do Comércio, do ex-servidor da extinta Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, Neper Antony, com o respectivo cargo de Assistente Jurídico, de que trata o Decreto nº 60.429, de 11 de março de 1967, publicado no Diário Oficial de 13 subsequente.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO...

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