LEI ORDINÁRIA Nº 9687, DE 06 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - Gcet, Criada pela Lei 9.442, de 14 de Março de 1997, Aos Militares do Distrito Federal.

LEI Nº 9.687, DE 6 DE JULHO DE 1998

Dispõe sobre a aplicação da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, aos militares do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, será paga aos militares do Distrito Federal nas mesmas condições estabelecidas na Lei nº 9.633, de 12 de março de 1998.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 1998; 177º da Independência e 100º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

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