DECRETO Nº 63716, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre, Ao Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, o Credito Suplementar de Ncr 174.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 63.716, de 3 DE DEZEMBRO DE 1968.
Abre, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito suplementar de NCr$174.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 11, da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
decreta:
Fica aberto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito suplementar de NCr$174.000,00 (cento e setenta e quatro mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5.15.00 a saber:
NCr$
5.15.00
- Ministério do Trabalho e Previdência Social
5.15.01
- Gabinete do Ministro
116.2.1908
- Instalação e funcionamento da Secretaria-Geral
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.4.0
- Material Permanente ...................................................................
1.000,00
5.15.02
- Gabinete do Ministro (Órgãos Regionais do Trabalho)
154.2.1909
- Fiscalização do Trabalho no País
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................
19.000,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.5.0
- Salário- Família ............................................................................
80.000,00
5.15.04
- Conselho de Recursos da Previdência Social
153.2.1915
- Julgamento de Recursos Relacionados à Previdência Social
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................
11.000,00
3.2.0.0
- Transferência Correntes
3.2.5.0
- Salário-Família..............................................................................
5.000,00
5.15.05
- Conselho Superior do Trabalho Marítimo
154.2.1946
- Julgamento dos Recursos Relacionados ao Trabalho Marítimo
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil ........................................
5.500,00
5.15.07
- Departamento de Administração
151.2.1920
- Coordenação dos Serviços Administrativos
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros...
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