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DECRETO Nº 61942, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, o Credito Especial de Ncr 42.000,00, para o Fim que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.942, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967.

Abre ao Ministério do Trabalho e Previdência Social o crédito especial de NCr$42.000,00, para o fim que menciona.

O. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida na Lei número 5.336, de 16 de outubro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social o crédito especial de NCr$42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros novos), para atender, no corrente exercício, às despesas com gratificações na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Salarial.

Art. 2º

Para atender à despesa decorrente do presente decreto será contida igual quantia dos recursos orçamentários vigentes atribuídos à Unidade 4.15.10 - Departamento Nacional de Salário, 3.0.0.0 - Despesas Correntes, 3.1.0.0 - Despesas de Custeio. 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. Costa e Silva

Antônio Delfim...

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