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DECRETO Nº 97673, DE 20 DE ABRIL DE 1989. Abre a Justiça do Trabalho, em Favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região, o Credito Suplementar de Ncz 304.534,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO N° 97.673, DE 20 DE ABRIL DE 1989

Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o crédito suplementar de NCz$ 304.534,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4°, item III, da Lei n° 7.715, de 03 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, § 1°, da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o crédito suplementar de NCz$ 304.534,00 (trezentos e quatro mil e quinhentos e trinta e quatro cruzados novos), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de abril de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Anexos

TABELAS.

Os anexos estão publicados no DO de 21-4-89.

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