DECRETO Nº 0-002, DE 18 DE MARÇO DE 2009. Decreto - Outorga a Transenergia Renovavel S.a Concessão para Exploração do Serviço Publico de Transmissão de Energia Eletrica, Relativa a Linha de Transmissão Chapadão - Jatai, em 230 Kv, Circuito Duplo, Nos Estados de Mato Grosso do Sul e Goias, Linha de Transmissão Barra Dos Coqueiros - Quirinopolis, em 230 Kv, Linha de Transmissão Palmeiras - Edeia, em 230 Kv, Subestação Jatai, em 230 Kv, Subestação Quirinopolis, em 230 Kv, e Subestação Edeia, em 230 Kv, No Estado de Goias.
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DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 2009.
Outorga à Transenergia Renovável S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Chapadão - Jataí, em 230 kV, Circuito Duplo, nos Estados de Mato Grosso do Sul e Goiás, Linha de Transmissão Barra dos Coqueiros - Quirinópolis, em 230 kV, Linha de Transmissão Palmeiras - Edéia, em 230 kV, Subestação Jataí, em 230 kV, Subestação Quirinópolis, em 230 kV, e Subestação Edéia, em 230 kV, no Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no 9.648, de 27 de maio de 1998, e o que consta do Processo no 48500.003905/2008-92,
DECRETA:
Fica outorgada à Transenergia Renovável S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos empreendimentos Linha de Transmissão Chapadão - Jataí, em 230 kV, Circuito Duplo, nos Estados de Mato Grosso do Sul e Goiás, Linha de Transmissão Barra dos Coqueiros - Quirinópolis, em 230 kV, Linha de Transmissão Palmeiras - Edéia, em 230 kV, Subestação Jataí, em 230 kV, Subestação Quirinópolis, em 230 kV, e Subestação Edéia, em 230 kV, no Estado de Goiás.
Parágrafo único. Os empreendimentos de transmissão de energia elétrica referidos neste artigo compreendem, ainda, a implantação e ampliação das Subestações associadas, bem como das Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICG, conectadas à Rede Básica, de acordo com os §§ 4o ao 8o do art. 6o do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, e das Instalações de Interesse Exclusivo e Caráter Individual das Centrais de Geração - IEG.
A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado a partir da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica.
§ 1o O Contrato deverá ser assinado no prazo de trinta dias, contado a partir da convocação feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de...
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