DECRETO Nº 99462, DE 16 DE AGOSTO DE 1990. Transfere Dotações Consignadas No Orçamento Fiscal da União e da Outras Providencias.
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DECRETO N° 99.462, DE 16 DE AGOSTO DE 1990
Transfere dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 27 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
São apropriadas, ao órgão e entidade relacionados no Anexo I, as dotações constantes do Anexo II deste decreto, referentes aos decretos de reabertura de créditos especiais de n°s 99.151, 99.152, 99.153 e 99.154, todos de 12 de março de 1990, nos montantes especificados, mantida a respectiva classificação funcional‑programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos.
Os empenhos, liquidações e pagamentos efetuados pelo órgão e entidade constantes do Anexo II deste decreto deverão ser deduzidos das dotações apropriadas.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam‑se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Tabela
RET01+++
Transfere dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e dá outras providências.
(Publicado no DO de 17.8.1990)
Na página 15583, 2ª coluna, no Anexo I, onde se lê:
MINISTÉRIO DA INFRA ESTRUTURA 88.060
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 68.060
49192.16.088.0537.1800 PROJETOS A CARGO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS 86.060
49192.16.088.0537.1800.0107 DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 63.984
4.5.11.42 100 63.984
...
Leia-se:
MINISTÉRIO DA INFRA ESTRUTURA 81.845
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 81.845
49192.16.088.0537.1800 PROJETOS A CARGO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS 57.769
49192.16.088.0537.1800.0107 DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 57.769
4.5.11.42 100 57.769
...
Na página 15584, 1ª coluna, no Anexo II, onde se lê:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 88.060
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 88.060
38192.16.088.0537.1800 PROJETOS A CARGO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS 88.060
38192.16.088.0537.1800.0107 DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 63.984
4.5.11.42 100 63.984
Leia-se:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 81.845
ENTIDADES SUPERVISIONADAS...
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