DECRETO Nº 42151, DE 23 DE AGOSTO DE 1957. Transfere, Sem Aumento de Despesa Funções de Tabela Numerica de Extranumerario-mensalista e da Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, para as Tabelas que Menciona.
DECRETO Nº 42.151, DE 23 DE AGÔSTO DE 1957.
Transfere, sem aumento de despesa, funções da Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista e da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, para as Tabelas que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 2.597, de 12 de setembro de 1955,
decreta:
Ficam transferidas, com os respectivos ocupantes, da Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, para as Tabelas a seguir indicadas, e integradas nas séries funcionais correspondentes, as seguintes funções:
I) Para a Tabela Única de Extranumerário-mensalista - Parte Permanente - do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio:
2 (duas) de Auxiliar Administrativo, referência 24, ocupadas por Antônio de Cunto e Aluizio José Ribeiro; e 1 (uma) de Escrevente-Dactilógrafo, referência 23, ocupada por Alcindor da Silva Nogueira.
II) Para a Tabela Única de Extranumerário-mensalista - Parte Permanente - do Ministério da Saúde:
1 (uma) de Auxiliar Administrativo, referência 25, ocupada por Hélvia Fontana Pacheco; e 1 (uma) de Escrevente-Dactilógrafo ref. 23, ocupada por Cezalina Maria de Faria.
Ficam igualmente transferidas com os respectivos ocupantes da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista da Comissão a que se refere o artigo anterior, para idênticas tabelas das repartições a seguir indicadas, as seguintes funções:
I - Para a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio:
1 (uma) de Servente, ref. 21, ocupada por José Galdino de Andrade;
II - Para a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Departamento Nacional da Previdência Social do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio:
1 (um) de Servente, ref. 21, ocupado por João Barbosa do Nascimento;
III - Para a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Departamento Nacional do Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio:
1 (um) de Servente, ref. 20, ocupada por Elisa Gomes Machado;
IV - Para a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Divisão do Pessoal do Ministério da Agricultura:
1 (uma) de Servente, ref. 21, ocupada por Manoel Mariano de...
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