Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 39602, DE 14 DE JULHO DE 1956. Transfere Função da Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista, do Ministerio da Marinha, que Menciona

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39602, de 14 de julho 1956.

Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista, ao Ministério da Marinha, que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica transferida, com o respectivo ocupante, Ruth Teostechel Junges, uma função de Auxiliar Referência 19 da Tabela Numérica Especial de Extranumerario Mensalista da Diretoria do Pessoal da Marinha, criada pelo Decreto nº 33.133, de24-6-1953 e alterada pelos de números 35.498 de 13-5-1954 e 37.469 de 13-6-1955, para idêntica Tabela da Delegacia Especial da Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul em Porto Alegre, criada pelo Decreto nº 33.057, de 14-6-1953.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação .

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, em 14 de julho de 1956, 135º da Independência e 68º da Republica.

Juscelino Kubitschek

Renato de Almeida Guillobel

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT