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DECRETO Nº 40129, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956. Transfere Função da Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.129, DE 15 DE outubro DE 1956.

Transfere função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica transferida, com o respectivo ocupante, Anire Rodrigues de Souza, uma função de Estafeta, referência 16, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, criada pelo Decreto número 33.435, de 31 de julho de 1953, para idêntica Tabela de Serviço de Documentação, criada pelo Decreto número 33.172, de 26 de junho de 1953.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1956; 135º Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek

Parsifal Barroso

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