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DECRETO Nº 685, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Transfere e Transforma Cargo em Comissão e Funções de Confiança, No Ambito do Ministerio da Integração Nacional.

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Vincent

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DECRETO Nº 685, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992

Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Integração Regional.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 21, 27 e 30 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º

São transferidos, para o Ministério da Integração Regional, os cargos em comissão e funções de confiança e o Quadro de Pessoal da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República.

Art. 2º

Ficam transformados, em conformidade com o Anexo a este Decreto, cargos em comissão e funções de confiança do Ministério da Integração Regional.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

IBSEN PINHEIRO

Walter Barelli

Alexandre Alves Costa

Tabela

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