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DECRETO Nº 99673, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990. Transfere a Sede da Empresa Brasileira de Turismo - Embratur, para a Cidade de Brasilia, Distrito Federal e da Outras Providencias.

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Vincent

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DECRETO N° 99.673, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1990

Transfere a sede da Empresa Brasileira de Turismo EMBRATUR, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 55, de 18 de novembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1°

Fica transferida, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, a sede da Empresa Brasileira de Turismo EMBRATUR, autarquia vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República.

Art. 2°

O Presidente da Embratur adotará as medidas cabíveis para a remoção do pessoal, bem assim para a transferência dos bens móveis, materiais e equipamentos, imprescindíveis ao funcionamento da sede, na forma da legislação vigente.

Art. 3°

É fixado o prazo de sessenta dias para conclusão das medidas de que trata o art. 2° deste decreto.

Art. 4°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

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