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DECRETO Nº 0-001, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007. Decreto - Transfere Dotações Orçamentarias do Orçamento Fiscal da União, do Ministerio Dos Transportes para a Presidencia da Republica, No Valor de R$ 65.295.323,00.

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Vincent

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DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.

Transfere dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal da União, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, no valor de R$ 65.295.323,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 74 da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1o Ficam transferidas, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, as dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), no valor de R$ 65.295.323,00 (sessenta e cinco milhões, duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e três reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data...

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