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DECRETO Nº 51643, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1962. Transforma em Divisão as Seções que Abaixo Especifica, No Quadro de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Empregados em Transportes e Cargas, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.643, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1962.

Transforma em Divisão as Seções que abaixo especifica, no Quadro de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo 1º do Ato Adicional e do art. 12 da Lei Complementar do mesmo Ato, tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto nº 48.923, de 8 de setembro de 1960,

Decretam:

Art. 1º

Ficam transformadas em Divisão Médica e Divisão de Administração Hospitalar as atuais Seção Médica e Seção Hospitalar e de Ambulatório, respectivamente, do Departamento de Assistência Médica, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas.

Art. 2º

As Divisões de que trata o artigo anterior, de direção intermediária, serão dirigidas por médicos, cujos símbolos em comissão ficam fixados em 5-C.

Parágrafo único. São extintas as Funções Gratificadas, símbolo 2-F, correspondentes às chefias das Seções transformadas.

Art. 3º

As despesas com a execução dêste decreto serão atendidas à conta dos recursos orçamentários próprios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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