LEI ORDINÁRIA Nº 5490, DE 03 DE SETEMBRO DE 1968. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto-lei 245, de 28 de Fevereiro de 1967, que Transforma o Colegio Pedro Ii em Autarquia e da Outras Providencias
LEI nº 5.490, DE 3 DE SETEMBro DE 1968
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei número 245, de 28 de fevereiro de 1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os artigos 12, 14, 15, 17, 18, 20, 23 e 24 do Decreto-lei número 245, de 28 de fevereiro de 1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia e dá outras providências, passam a ter a seguinte redação:
?Art. 12. A congregação será constituída de:
-
professôres catedráticos;
-
professôres contratados para a regência temporária de cátedra;
-
um representante dos livres-docentes;
-
dois representantes dos professôres de ensino secundário, sendo um do Internato e outro do Externato, ambos eleitos professôres do ensino secundário da respectiva unidade;
-
um representante dos professôres eméritos
Parágrafo único. Os demais professôres eméritos poderão comparecer às sessões, na qualidade de conselheiros, sem direito a voto".
?Art. 14. Compete à Congregação:
-
exercer, como órgão deliberativo, a superior jurisdição do Colégio Pedro II;
-
decidir em grau de recurso, sôbre os atos dos vários órgãos do Colégio;
-
aprovar o Regimento do Colégio bem como os regulamentos internos de seus serviços e órgãos;
-
aprovar os programas das disciplinas do curso secundário elaborados pelos catedráticos;
-
decidir a respeito de assuntos administrativos e didáticos de ordem geral, de iniciativa própria ou de modificações no regime escolar;
-
resolver:sôbre a concessão de títulos honoríficos;
-
decidir, com audiência do Conselho de Curadores, sôbre a criação e a...
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