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DECRETO Nº 69047, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Transforma e Cria Funções Gratificadas No Quadro de Pessoal do Ministerio da Saude.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.047, de 11 de agôsto de 1971.

Transforma e cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o Decreto nº 67.325, de 2 de outubro de 1970,

Decreta:

Art. 1º

Ficam transformadas e criadas, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Saúde, e classificadas, provisòriamente, as funções gratificadas constantes do anexo, previstas no Regimento Interno da Divisão de Segurança e Informações (DSI/MS), aprovado pela Portaria nº 10-GB, de 18 de janeiro de 1971, do Ministro da Saúde.

Art. 2º

As despesas com a execução dêste Decreto serão custeadas pelos créditos orçamentários próprios do Ministério da Saúde.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

F. Rocha Lagôa

(TABELA)

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