Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 62684, DE 10 DE MAIO DE 1968. Autoriza o Conselho Nacional de Transito a Fixar Datas para Implantação de Documentos e para Uso de Equipamentos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 62.684, de 10 de maio de 1968.

Autoriza o Conselho Nacional de Trânsito a fixar datas para implantação de documentos e para uso de equipamentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 5.108, de 23 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei n.º 237, de 28 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Conselho Nacional de Trânsito autorizado a fixar datas, dentro do prazo de um ano, a partir de 1º de julho de 1968, para:

  1. a implantação dos documentos constantes dos modelos indicados nos Anexos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, baixado pelo Decreto 62.127, de 16 de janeiro de 1968:

Anexo IV ? Certificado de Registro
Anexo VII ? Licença para Aprender a Conduzir Veículos
Anexo VIII ? Carteira Nacinal de Habilitação
Anexo IX ? Registro de Carteira Nacional de Habilitação.
Anexo X ? Autorização para Conduzir Veículo. Artigo 2

  1. o uso obrigatório de equipamentos de veículos previsto no referido Regulamento.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1968; 147º da independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

Luis Antonio da Gama e Silva

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT