DECRETO Nº 64815, DE 14 DE JULHO DE 1969. Dispõe, em Carater Transitorio, Sobre a Apuração de Merecimento para os Fins de Promoção Dos Funcionarios Publicos Civis da União e das Autarquias Federais.
DECRETO Nº 64.815 - de 14 DE JULHO DE 1969.
Dispõe, em caráter transitório, sôbre a apuração de merecimento para os fins de promoção dos funcionários públicos civis da União e das Autarquias Federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
Considerando a necessidade de não atrasar as promoções dos servidores públicos federais,
Considerando que se encontra em elaboração em nôvo Estatuto do servidor Civil Federal,
Decreta:
Nas promoções referentes aos terceiros e quatro trimestres de 1967 e aos trimestres subseqüentes, até a aprovação do nôvo Estatuto do Servidor Civil Federal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 64.335, de 9 de abril de 1969, os funcionários públicos civis da União e das Autarquias continuarão considerados em igualdade de condições essenciais de merecimento, com índice máximo por semestre, ressalvado o que dispõe o artigo 2º dêste Decreto.
§ 1º O disposto neste artigo não prejudica a apuração do merecimento feita na conformidade do Decreto nº 53.480, de 23 de janeiro de 1964, desde que já publicada a classificação na da data da vigência dêste Decreto.
§ 2º O disposto no presente Decreto não alterará a situação decorrente de promoções efetuadas nem determinará a sua revisão.
As condições complementares de merecimento serão apuradas pelo órgão de pessoal, na forma do que dispõe o Decreto nº 53.480, de 23 de janeiro de 1964, e acarretarão o decesso cabível nos índices semestrais de merecimento dos funcionários atingidos pelo art. 1º dêste Decreto.
Na aplicação do que dispõem os artigos 1º e 2º dêste Decreto, serão observadas as seguintes normas:
I - o índice de mrecimento do funcionário em cada semestre será representado pela soma algébrica dos pontos positivos correspondentes as condições essenciais conferidas de plano pelo artigo 1º dêste Decreto e dos pontos negativos atinentes às condições complementares;
II - o grau de merecimento do funcionário será representado pela média aritimética dos índices de merecimento obtidos nos quatros semestres anteriores à apuração.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 5º, 6º, suas alíneas e parágrafo único, e 7º do Decreto nº 60.611, de 24 de abril de 1967, e demais disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
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COSTA E SILVA
Luiz Antônio da Gama...
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