Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 7169, DE 06 DE MAIO DE 2010. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de Um Deposito Franco No Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, Celebrado em Brasilia, em 11 de Setembro de 2006, que Complementa o 'convenio Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Paraguai para o Estabelecimento de Um Deposito Franco No Porto de Rio Grande', Celebrado em Brasilia, No Dia 21 de Julho de 1987.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 7.169, DE 6 DE MAIO DE 2010

Promulga o Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o "Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande", celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai celebraram, em Brasília, em 11 de setembro de 2006, um Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, que complementa o "Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande", celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 982, de 22 de dezembro de 2009;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 29 de dezembro de 2009, nos termos do primeiro parágrafo do ponto 2 da Nota DAI/DAM I/DSF/001/PAIN-BRAS-PARG;

DECRETA:

Art. 1º

O Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o "Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande", celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987, apenso por cópia ao presente Decreto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT