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DECRETO Nº 61542, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967. da a Denominação de Companhia Especial de Transporte a Companhia Mista de Transporte e a Inclui Entre as Tropas de Serviços Constantes do Artigo 17 do Decreto 41.186, de 20 de Março de 1957.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.542, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967.

Dá a denominação de Campanhia Especial de Transporte à Companhia Mista de Transporte e a inclui entre as Tropas de Serviços constantes do art. 17 do Decreto nº 41.186, de 20 de março de 1957.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso II, da Constituição Federal, e de acôrdo com o art. 19 da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956,

Decreta:

Art. 1º

A Companhia Mista de Transporte, orgânica do Estabelecimento Central de Transporte, passa a denominar-se Companhia Especial de Transporte.

Art. 2º

Fica incluida, entre as Tropas de Serviços, constantes do art. 17 do Decreto nº 41.186, de 20 de março de 1957, a Companhia Especial de Transporte.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. Costa e Silva

Aurélio de Lyra Tavares

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