DECRETO Nº 65365, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o Credito Suplementar de Ncr 21.000.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 65.365 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de NCr$ 21.000.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETAM:
Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de NCr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5.17.00, a saber:
NCr$
5.17.00
- Ministério dos Transportes
5.17.03
- Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.7.0
- Contribuições Diversas Cota-Parte do I.U.L.C.L.G.
15.04.19.1.038
- BR-116-Fortaleza-Jaguarão..................................................
876.000,00
15.04.19.1.065
- BR-381-Governador Valladares - B. Paulista.......................
5.056.500,00
15.04.19.1.065-A
- BR-386-São Miguel D'Oeste - Pôrto Alegre..........................
4.258.500,00
15.04.19.1.072
- BR-468-Curitiba-Joinville......................................................
2.484.000,00
15.04.19.1.073
- BR-470-Itajaí-Lagoa Vermelha.............................................
2.733.600,00
15.04.19.1.076-A
- BR-476-Apiaí-Pôrto União - São Mateus - União da Vitória
5.591.400,00
21.000.000,00
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão da anulação de igual quantia, nas dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.17.00, a saber:
NCr$
5.17.00
- Ministério dos Transportes
5.17.03
- Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais Juros (Cota-Parte do I.U.L.C.L.G.)
15.04.19.1.079
- Encargos de Financiamentos...............................................
21.000.000,00
21.000.000,00
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da...
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