DECRETO Nº 65470, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio Dos Transportes, em Favor das Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Ncr 43.495.900,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Localização do texto integral
DECRETO Nº 65.470, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor das diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de NCr$43.495.900,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
OS MINISTÉRIOS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10 da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decretam:
Art.1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor das diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCr$43.495.900,00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e novecentos cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 5.17.00, a saber:
NCr$
5.17.00
- Ministério dos Transportes
5.17.01
- Gabinete do Ministro
Atividade
- 01.04.19.2.001 - Assessoria Ministerial
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoa Civil
148.200,00
Atividade
- 01.08.19.2.002 - Coordenação da Política de Transportes pelo Conselho Nacional de Transportes.
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Transferência de Assistência e Previdência
3.2.3.3
- Salário-Família..........................................................................................
100,00
5.17.02
- Secretaria-Geral (Órgãos Vinculados)
Atividade
- 15.06.19.2.005 - Supervisão e Coordenação dos Serviços de Marinha Mercante.
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais....................................................................................
267.300,00
Atividade
- 15.05.19.2.008 - Supervisão e Coordenação das Construções Ferroviárias
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais....................................................................................
1.061.700,00
Atividade
- 15.04.19.2.011 - Administração e Execução do Plano Nacional de Viação
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais....................................................................................
29.000.000,00
Atividade
- 15.08.19.2.013 - Coordenação e Execução de Serviços, em Portos e Vias Navegáveis
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais....................................................................................
4.705.000,00
Atividade
- 07.09.19.2.016 - Assessoria Relacionada à Segurança Nacional
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................................
13.300,00
Atividade
- 15.01.19.2.017 - Coordenação dos Serviços Administrativos
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO