DECRETO Nº 78749, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Tribunal de Contas da União, Ao Ministerio da Fazenda e a Encargos Gerais da União, o Credito Suplementar de Cr 762.700.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 78.749, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976.
Abre o Tribunal de Contas da União, ao Ministério da Fazenda e Encargos Gerais da União, o crédito suplementar de Cr$762.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere no artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, e da Lei nº 6.371, de 1 de novembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério da Fazenda e Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$762.700.000,00 (setecentos e sessenta e dois milhões e setecentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
0300
- Tribunal de Contas da União ..........................................
1.500.000
0300.01020022.020
- Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação de Recursos Públicos
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ..........................................
100.000
0300.01020211.007
- Reaparelhamento do Tribunal
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações ...........................................
300.000
4.1.4.0
- Material Permanente .......................................................
1.100.000
1700
- MINISTÉRIO DA FAZENDA
1710
-Secretaria da Receita Federal.........................................
245.000.000
1710.03080304.090
Pesquisas e Informes Econômico-Fiscais
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ........................................
245.000.000
2800
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO .................................
516.200.000
2801
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
2801.04161813.397
- Compensação aos Estados pela Isenção do I.C.M. sobre Produtos Específicos
3.2.7.3
- Entidades Estaduais
08
- Diversas ........................................................................
292.600.000
2802
- Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
2802.03090313.062
- Financiamento de Projetos Especiais
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial ...........
203.000.000
2807
- Recursos sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público
2807.03070253.089
- Consolidação da Capital Federal
4.1.1.0
- Obras Públicas ..............................................................
20.600.000
TOTAL...
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