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DECRETO Nº 75139, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974. Fixa o Valor Tributavel Dos Produtos Classificados No Item 24.02.02.99 (cigarros) da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados (tipi), Baixada Com o Decreto 73.340, de 19 de Dezembro de 1973, Alterando a Margem do Varejista.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 75.139, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974.

Fixa o valor tributável dos Produtos classificados no item 24.02.02.99 (cigarros) da Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), baixada com o Decreto n° 73.340, de 19 de dezembro de 1973, alterando a margem do varejista.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no parágrafo único do artigo 8°, da Lei n.° 5.368, de 1° de dezembro de 1967,

Decreta:

Art. 1°

O valor tributável dos produtos classificados no item 24.02.02.99 (cigarros) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), baixada com o Decreto n° 73.340, de 19 de dezembro de 1973, é de 17,903% sobre o preço de venda a varejo, alterada para 11.064%, sobre esse preço, a margem varejista.

Art. 2°

Este Decreto entrará em vigor em 1° de janeiro de 1975, revogado o Decreto n.° 73.166, de 20 de novembro de 1973, e demais disposições em contrário.

Brasília...

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