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DECRETO Nº 1074, DE 04 DE MARÇO DE 1994. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, que Modifica o Convenio Sobre Transporte Maritimo, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Chile, de 10/10/80.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO N° 1.074, DE 4 DE MARÇO DE 1994

Promulga o Acordo, por troca de Notas, que Modifica o Convênio sobre Transporte Marítimo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 10 de outubro de 1980.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile assinaram, em 10 de outubro de 1980, em Santiago do Chile, o Acordo, por troca de Notas, que Modifica o Convênio sobre Transporte Marítimo;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio de Decreto Legislativo n° 59, de 18 de junho de 1982;

Considerando que o Acordo entrou em vigor, em 22 de setembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1°

O Acordo, por troca de Notas, que Modifica o Convênio sobre Transporte Marítimo, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Santiago do Chile, em 10 de outubro de 1980, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão...

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