Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 319, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991. Promulga o Acordo por Troca de Notas, para a Modificação do Regime Operacional do Acordo Sobre Transportes Aereos de 6 de Julho de de 1976, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 319, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991

Promulga o Acordo, por Troca de Notas para a Modificação do Regime Operacional do Acordo sobre Transportes Aéreos de 6 de julho de 1976, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso VIII, da Constituição e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos assinaram, em 8 de novembro de 1989, em Brasília, um Acordo, por Troca de Notas, para a Modificação do Regime Operacional do Acordo sobre Transportes Aéreos de 6 de julho de 1976;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido Acordo por meio do Decreto Legislativo n° 195, de 24 de setembro de 1991;

Considerando que o referido Acordo entrou em vigor em 1° de outubro de 1991, na forma de seu parágrafo 2°.

DECRETA:

Art. 1°

O Acordo, por Troca de Notas, para Modificação do Regime Operacional do Acordo sobre Transportes Aéreos de 6 de julho de 1976, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT