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DECRETO Nº 52735, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963. Autoriza a Construção de Uma Linha de Transmissão, Subestação e Sistema de Distribuição, Servindo a Cidade de Jussara, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.735, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963.

Autoriza a construção de uma linha de transmissão, subestação e sistema de distribuição servindo à cidade de Jussara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada Centrais Elétricas de Goiás S.A. (CELG) a construir uma linha de transmissão entre as cidades de Nôvo Brasil e Jussara, no Estado de Goiás, e instalar, nesta cidade, subestação abaixadora e sistema de distribuição de energia elétrica.

§ 1º Em portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos, serão fixadas as características da linha de transmissão, subestação e sistema de distribuição.

§ 2º a referida linha se destina a fornecer energia elétrica, proveniente da cachoeira Dourada, ao município de Jussara.

Art. 2º

Caducará a presente autorização, independente de ato declaratório, se a concessionária não cumprir as seguintes condições:

I - apresentar à divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Minera, do Ministério das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de um (1) ano, a contar da data da publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos às instalações projetadas;

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministério das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos ou...

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