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DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 3, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 1999 No Programa de Trabalho 13.054.0447.1269.0062 - Construção da Adutora Trairi - Rn Na Unidade Orçamentaria 20.115 - Secretaria Especial de Politicas Regionais, No Valor de R$ 5.000.000,00(cin...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1999-CN

Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 no programa de trabalho 13.054.0447.1269.0062 - Construção da Adutora Trairí - RN na Unidade Orçamentária 20.115 - Secretaria Especial de Políticas Regionais, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a executar a dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), no programa de trabalho 13.054.0447.1269.0062 - Construção da Adutora Trairí - RN, na Unidade Orçamentária 20.115 - Secretaria Especial de Políticas Regionais, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Art. 2º

O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução orçamentária, na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o programa de trabalho 13.054.0447.1269.0062 - Construção da Adutora Trairí -...

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