LEI ORDINÁRIA Nº 4908, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965. Modifica Dispositivo da Lei 3.119, de 31 de Março de 1957, que Autorizou a União a Constituir Uma Sociedade por Ações, Denominada 'sociedade Termoeletrica de Capivari' - Sotelca - e que Passa a Denominar-se 'sociedade Termoeletrica de Capivari S.a.' - Sotelca.
LEI nº 4.908, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965
Modifica dispositivo da Lei nº 3.119, de 31 de março de 1957, que autorizou a União a constituir uma sociedade por ações, denominada ?Sociedade Termoelétrica de Capivari? - SOLTELCA - e que passa a denominar-se ?Sociedade Termoelétrica de Capivari S.A.? - SOTELCA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Os arts. 2º, 3º, 4º e seu parágrafo único e 5º da Lei nº 3.119, de 31 de março de 1957, passam a ter a seguinte redação:
?Art. 2º A sociedade terá por objeto:
-
a construção e exploração de usinas termoelétricas no Estado de Santa Catarina, destinadas a consumir o carvão mineral daquele Estado e, primordialmente, o carvão secundário resultante de beneficiamento;
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a construção e exploração de linhas de transmissão e subestações destinadas ao transporte e transformação de energia produzida em suas usinas geradoras, e a interligação com outros sistemas, em Santa Catarina e em outros Estados.
-
o estabelecimento e exploração de empreendimento que diretamente se relacionem com os objetivos acima.
O capital da Sociedade será constituído na forma que estabelecerem os Estatutos, reservada à União a participação mínima de 51% (cinqüenta e um por cento) em ações com direito a voto.
Parágrafo único. VETADO.
A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de um Presidente, livremente escolhido e nomeado pelo Presidente da República, e quatro Diretores, eleitos em Assembléia Geral por 4 (quatro) anos, podendo ser renovado o mandato, com as denominações e atribuições estatutárias.
Parágrafo único. VETADO.
O representante da União nas Assembléias gerais da Sociedade será indicado pelo Ministro das Minas e Energia.?.
A Sociedade passa a denominar-se ?Sociedade Termoelétrica de Capivari S.A.? - SOTELCA.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 17 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da...
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