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DECRETO Nº 81775, DE 08 DE JUNHO DE 1978. Autoriza o Ministro da Fazenda a Conceder a Garantia da União em Operação de Credito Externo a Ser Contratada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (metro).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.775, de 8 de junho de 1978.

Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder a garantia da União em operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na forma do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

É o Ministro da Fazenda autorizado a conceder, diretamente, a garantia da União ao crédito a ser contratado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), no valor de até US$ 16,000,000.00 (dezesseis milhões de dólares norte-americanos), ou seu equivalente em outras moedas, com o Morgan Guaranty Trust Company of Neu York, dos Estados Unidos da América, dispensada a prestação de contragarantias.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 8 de julho de 1978, 157º da Independência e 90º...

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