LEI ORDINÁRIA Nº 7980, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação, Creditos Suplementares Ate o Limite de Ncz 562.477.000,00.
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LEI Nº 7.980, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares até o limite de NCz$ 562.477.000,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares até o valor de NCz$ 562.477.000,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões quatrocentos e setenta e sete mil cruzados novos) para atender a programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:
I - Excesso de Arrecadação da Contribuição do Salário-Educação: NCz$ 362.477.000,00 (trezentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil cruzados novos);
II - Excesso de Arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados novos).
Em decorrência dos créditos autorizados nesta Lei, ficam acrescidas aos descritores dos projetos e atividades relacionados as seguintes destinações:
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15253.08420312.185 - Desenvolvimento de Métodos e Técnicas Educacionais:
...NCz$ 100.000,00 para apoio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracaju - SE.
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15253.08440318.001 - Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior.
...NCz$ 100.000,00 para a Faculdade de Agronomia da Universidade Federal da Bahia, no Município de Cruz das Almas - BA.
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15253.08430312.185 - Desenvolvimento de Métodos e Técnicas Educacionais:
...NCz$ 100.000,00 para conclusão das obras da Escola Técnica de Guanambi - BA; NCz$ 100.000,00 para conclusão das obras da Escola Técnica de Eunápolis - BA, NCz$ 100.000,00 para construção de uma Escola Técnica Agrícola no Município de Medeiros Neto - BA.
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15253.08421881.626 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica:
...NCz$ 100.000,00 para construção do Centro Integrado de Educação no Município de São Gonçalo dos Campos - BA; NCz$ 100.000,00 para obras de recuperação da Escola Municipal Eraldo Gueiroz Leite, no Município de Escada - PE; NCz$ 50.000,00 para prosseguir a construção do Centro de Educação Cenecista de 1º grau, em Piripiri - PI; NCz$...
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