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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 640, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Exercito, Credito Extraordinario No Valor de R$ 1.106.410,00 para Atender Despesas Com as Etapas Finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - Prodea.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$1.106.410,00 para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere, o art. 62, combinado com o § 3° do art. 167, da Constituição, e o § 5° do art. 65 da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993 e suas alterações, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1°

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$1.106.410,00 (hum milhão, cento e seis mil, quatrocentos de dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da reserva de contingência, conforme o Anexo II desta medida provisória.

Art. 3°

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 602, de 2 setembro de 1994.

Art. 4°

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de outubro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Beni Veras

Anexos

Os anexos estão publicados no DO de 5.10.1994, págs. 14974.

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