DECRETO Nº 78827, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Orçamento da União, em Favor de Diversos Orgãos, o Credito Suplementar de Cr200.120.900,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Localização do texto integral
DECRETO Nº 78.827, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cr$200.120.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975, e da Lei nº 6.371, de 1º de novembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$200.120.900,00 (duzentos milhões, cento e vinte mil e novecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 1100, 1200, 1600, e 2000, a saber:
Cr$1,00
1100
- PRESIDENCIA DA REPÚBLICA
3.176.500
1105
- Estado-Maior das Forças Armadas
1105.06090202.483
- Planejamento e Coordenação do
Estado-Maior das Forças Armadas
3.1.1.2
- Pessoal Militar
01
- Vencimento e vantagens fixas
700.000
3.1.2.0
- Material de Consumo
250.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
300.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social
80.000
4.1.4.0
- Material Permanente
200.000
1109
- Agência Nacional
1109.03070232.030
- Divulgação de Atos Oficiais
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimento e Vantagens Fixas
1.646.500
1200
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
28.700.000
1201
Ministério da Aeronáutica
1201.06260253.030
- Construção e Melhoramento de Instalações da Aeronáutica
4.1.1.0
- Obras Públicas
17.000.000
1201.060280253.030
- Pagamento do Pessoal Civil e Militar
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimento de vantagens Fixas
8.500.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social
3.200.000
1600
- MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
158.796.400
1601
- Ministério do Exército
1601.06280212.320
- Suprimento e Manutenção de Material de Intendência
4.1.4.0
- Material Permanente
3.680.000
1601.06280212.338
- Pagamento de Pessoal Civil
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e vantagens fixas
60.000.000
3.2.5.0
- Contribuição da Previdência Social
10.000.000
1601.06281361.086
- Equipamentos de Comunicação do Exército
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
2.412.500
1601.06281661.32
- Melhoramento de Quartéis
4.1.1.0
- Obras Públicas
2.000.000
1601.06281661.082
- Equipamentos de Motomecanização
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
9.295.200
1601.06281661.083
- Equipamento de Armamento e Acessórios
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
785.200
1601.06281661.084 -
- Equipamentos de Engenharia
4.1.3.0 -
- Equipamentos e Instalações
2.150.000
1601.06281661.085 -
- Construção de Quartéis
4.1.1.0 -
- Obras Públicas
13.085.000
160106281662.326
- Obtenção de Munições
3.1.2.0 -
- Material de Consumo
8.688.500
1601.06281662.340 -
- Funcionamento das Organizações Militares
3.1.5.0 -
- Despesas de Exercícios Anteriores
46.700.000
2000 -
- Ministério da Justiça
9.448.000
2001 -
- Gabinete do Ministro
2001.03070202.001
- Assessoramento Superior
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
34.000
3.1.3.2
- Outros Serviços a Terceiros
145.000
2001.03071792
- Manutenção da Comissão Geral de Investigações
3.1.4.0
- Encargos Diversos
83.100
2002
- Secretaria Geral
2002.03090402.005
- Coordenação de Planejamento
3.1.3.1
- Remuneração de Serviços Pessoais
100.000
4.1.4.0
- Material Permanente
600.000
2002.03090433.372
- Implantação e funcionamento de Unidades Operacionais
3.1.2.0
- Material de consumo
1.112.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
1.860.300
2003
- Inspetoria Geral de Finanças
2003.03080322.011
- Administração Financeira, contabilidade e Auditoria
3.1.3.2
- Outros Serviços de terceiros
50.000
2004
- Ministério Público Federal
2004.02040142.153
- Defesa do Interesses da União em Juízo
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e vantagens Fixas
400.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência social
8.000
2005
- Ministério Público da Justiça Militar
2005.02040142.153
- Defesa dos Interesses da União em Juízo
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e vantagens fixas
55.000
02
- Despesas variáveis
90.000
2009
- Conselho Administrativo de Defesa Econômica
2009.03090422.155
- Regressão ao Abuso do Poder Econômico
3.1.2.0
- Material de Consumo
26.000
3.1.2.2
- Outros Serviços de Terceiros
10.000
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
75.000
2013
- Departamento de Administração
2013.03070212.013
- Coordenação dos Serviços Administrativos
3.1.2.3
- Outros Serviços de Terceiros
152.000
2014
- Departamento de Polícia Federal
2014.06300212.159
- Administração e Coordenação das atividades Policiais
3.1.2.0
- Material de Consumo
65.500
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
648.700
4.2.3.0
- Aquisição de títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento
349.800
2014.06301741.093
- Reequipamento do Departamento de Polícia Federal
4.1.4.0
- Material Permanente
1.942.800
2014.06301743.378
- Construção e Instalações de unidades regionais
4.1.1.0
- Obras Públicas
249.300
2014.06301792.161
- Manutenção dos serviços técnico-Policiais
3.1.3.2
- Outros Serviços de terceiros
241.000
2018
- Departamento do Pessoal
...Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO