DECRETO Nº 78929, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Abre Ao Orçamento da União em Favor de Diversos Orgãos, o Credito Suplementar de Cr 375.200.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 78.929, de 09 de Dezembro de 1976.
Abre ao Orçamento da União em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cr$ 375.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando de atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975, e da Lei nº 6.371, de 01 de novembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 375.200.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 1100, 1600, 2100 e 2600; a saber:
Cr$1,00
1100
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
500.000
1101
Gabinete da Presidência da República
1101.03070202.001
Assessoramento Superior
3.1.5.0
Despesas de Exercícios Anteriores
500.000
1600
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
180.000
1601
Ministério do Exército
1601.06281662.340
Funcionamento das Organizações Militares
4.1.3.0
Equipamentos e Instalações
117.000
4.1.4.0
Material Permanente
63.000
2100
MINISTÉRIO DA MARINHA
374.400.000
2101
Secretaria Geral da Marinha
2101.06271631.720
Renovação e Ampliação dos Meios Flutuantes
4.1.2.0
Serviços em Regime de Programação Especial
400.000.000
4.1.3.0
Equipamentos e Instalações
315.000.000
2101.06271632.341
Manutenção dos Serviços de Apoio as Forças Navais
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
14.500.000
3.2.3.3
Salário-Família
1.600.000
3.2.7.6
Pessoas
3.300.000
2600
MINISTÉRIO DO TRABALHO
120.000
2601
Gabinete do Ministro
2601.14070202.002
Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica
3.1.1.1
Pessoal Civil
02
Despesas Variáveis
20.000
2605
Inspetoria Geral de Finanças
2605.14080322.011
Administração Financeira Contabilidade e Auditoria
3.1.1.1
Pessoal Civil
02
Despesas Variáveis
100.000
375.200.000
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 1100, 1600, 2100, 2600 e 3900, a saber:
Cr$1,00
1100
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
500.000
1101
Gabinete da Presidência da República
Atividade
1101.03070202.001
4.1.3.0
Equipamentos e Instalações
500.000
1600
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
1601
Ministério do Exército
Atividade
160.06281662.340
3.1.4.0
Encargos Diversos
180.000
2100
...
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