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DECRETO Nº 0-002, DE 12 DE MAIO DE 1992. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Gabinete da Presidencia da Republica, Dos Ministerios da Aeronautica, do Exercito e da Marinha, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 15.824.517.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1992

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.824.517.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "a" e "b", da Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Gabinete da Presidência da República, dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.824.517.000,00 (quinze bilhões, oitocentos e vinte e quatro milhões, quinhentos e dezessete mil cruzeiros), para atender à programação indicada nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas nos anexos...

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