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DECRETO Nº ., DE 22 DE JULHO DE 1997. Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 3.878.991,00, em Favor da Presidencia da Republica, do Ministerio da Aeronautica e do Ministerio da Justiça, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO DE 22 DE JULHO DE 1997

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$3.878.991,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$3.878.991,00 (três milhões, oitocentos e setenta e oito mil, novecentos e noventa e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesa, no âmbito dos mesmos subprojetos/subatividades indicados no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3º...

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