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DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios de Minas e Energia, Dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 18.354.950,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.

††††Abre ao Or*amento Fiscal da Uni*o, em favor dos Minist*rios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunica**es, do Meio Ambiente, da Integra**o Nacional e das Cidades, cr*dito suplementar no valor global de R$ 18.354.950,00, para refor*o de dota**es constantes da Lei Or*ament*ria vigente.

††††O PRESIDENTE DA REP*BLICA, no uso da atribui**o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui**o, e tendo em vista as autoriza**es contidas no art. 4o, incisos I, al*nea "a", II e XX, e Åò 1o, inciso I, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e no art. 62, Åò 1o, da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

††††Art. 1o†Fica aberto ao Or*amento Fiscal da Uni*o (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Minist*rios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunica**es, do Meio Ambiente, da Integra**o Nacional e das Cidades, cr*dito suplementar no valor global de R$ 18.354.950,00 (dezoito milh*es, trezentos e cinq*enta e quatro mil, novecentos e cinq*enta reais), para...

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