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DECRETO Nº 0-001, DE 26 DE AGOSTO DE 1997. Decreto - Reabre Ao Orçamento Fiscal da União, pela Parcela do Saldo Apurado em 31 de Dezembro de 1996, Credito Especial No Valor de R$ 1.500.000.000,00, Aberto Pelo Decreto de 16 de Outubro de 1996, em Favor de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 1997

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pela parcela do saldo apurado em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 1.500.000.000,00, aberto pelo Decreto de 16 de outubro de 1996, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, pela parcela do saldo apurado em 31 de dezembro de 1996, no valor de R$ 1500.000 000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), crédito especial autorizado pela Lei nº 9.310 de 16 de outubro de 1996, e aberto pelo Decreto da mesma data, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do saldo do referido crédito, apurado...

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