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DECRETO LEI Nº 543, DE 18 DE ABRIL DE 1969. Aprova Atos do Ix Congresso da União Postal das Americas e Espanha, Adotados Na Cidade do Mexico, em 16 de Junho de 1966.

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Vincent

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DECRETO-LEI Nº 543, DE 18 DE ABRIL DE 1969

Aprova Atos do IX Congresso da União Postal das Américas e Espanha, adotados na cidade do México, em 16 de junho de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo primeiro do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados os seguintes Atos do IX Congresso da União Postal das Américas e Espanha, adotados na cidade do México, a 16 de junho de 1966, e assinados pelo Brasil:

a) Convênio da União Postal das Américas e Espanha;

b) Acôrdo sôbre Encomendas Postais.

Art. 2º Após o depósito do instrumento brasileiro de Ratificação dos Atos acima referidos, o texto dos mesmos será promulgado por decreto.

Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor...

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