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DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 3, DE 29 DE JUNHO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 do Subtitulo 26.782.0238.5711.0005 - Construção de Trechos Rodoviarios No Corredor Fronteira Norte - Br-317/ac - Brasileia - Assis Brasil, Listado No Quadro Iii Anexo a Lei 9.969, de 11 de M...

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2000-CN.

Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2.000 do Subtítulo 26.782.0238.5711.0005 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Fronteira Norte - BR-317/AC - Brasiléia - Assis Brasil, listado no quadro III anexo à Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a executar a dotação consignada no Orçamento Geral Fiscal da União para 2000 (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), do subtítulo 26.782.0238.5711.0005 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Fronteira Norte - BR-317/AC - Brasiléia - Assis Brasil, da Unidade Orçamentária 39.201-Departamento Nacional de Estradas de Rodagens-DNER, no valor R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).

Art. 2º

O Tribunal de Contas da União acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos liberados nos termos do artigo anterior, informando qualquer irregularidade à Comissão de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 3º

Este Decreto Legislativo...

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