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DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 6, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 1999 do Subprojeto 16.088.0537.1204.0721 - Br-402/ma - Rosario - Divisa Ma/pi, da Unidade Orçamentaria 39.201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Dner, No Valor de R$ 4.750.000,00 (q...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, GERALDO MELO, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da Presidência, nos termos do Parágrafo único. do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1999-CN.

Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 do subprojeto 16.088.0537.1204.0721-BR-402/MA - Rosário - Divisa MA/Pi, da Unidade Orçamentária 39.201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, no valor de R$4.750.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinqüenta mil reais).

O CONGRESSO NACIONAL

Decreta:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a executar a dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 (Lei n° 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), do subprojeto 16.088.0537.1204.0721-BR-402/MA-Rosário-Divisa MA/PI, da Unidade Orçamentária 39.201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, no valor de R$4.750.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinqüenta mil reais).

Art. 2º

O Tribunal de Contas da União acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos liberados nos termos do artigo anterior, informando qualquer irregularidade à Comissão de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.

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