DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 21, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 No Subtitulo 20.607.0379.1836.0037 - Construção de Obras de Infra-estrutura de Irrigação de Uso Comum - Perimetro de Irrigação Tabuleiro de Russas, da Unidade Orçamentaria 53.204 - Dnocs, N...

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 2000-CN

Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 20.607.0379.1836.0037 - Construção de Obras de Infra-Estrututra de Irrigação de Uso Comum - Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas, da Unidade Orçamentária 53.204 - DNOCS, no valor de R$23.000.000,00.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a executar a dotação consignada no Orçamento fiscal da União para 2000 (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), no subtítulo 20.607.0379.1836.0037 - Construção de Obras de Infra-Estrutura de Irrigação de Uso Comum - Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas, da Unidade Orçamentária 53.204 - DNOCS, no valor de R$23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais).

Art. 2º

O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução orçamentária e o Poder Executivo tomará todas as precauções cabíveis, na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o subtítulo em epígrafe, encaminhamento relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166,...

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