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DECRETO Nº 0-001, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Reabre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidência da República - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, Pelo Saldo Apurado em 31 de Dezembro de 1991, o Crédito Especial Aberto Pelo Decreto de 30 de Dezembro de 1991.

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Vincent

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DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial aberto pelo Decreto de 30 de dezembro de 1991.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no § 2° do art. 167 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor da Presidência da República - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, crédito especial até o limite de Cr$ 462.335.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), autorizado pela Lei nº 8.332, de 26 de dezembro de 1991, e aberto pelo Decreto de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º As classificações constantes do anexo a este decreto guardam compatibilidade com aquelas contidas na Lei n° 8.409, de 28 de...

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