DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 4, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 1999 No Programa de Trabalho 16.090.0563.1700.0151 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Construção do Terminal de Minerio, Gusa e Produtos Siderurgicos No Porto de Sepetiba, da Unidade Orçamenta...

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1999-CN

Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 no programa de trabalho 16.090.0563.1700.0151 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Construção do Terminal de Minério, Gusa e Produtos Siderúrgicos no Porto de Sepetiba, da Unidade Orçamentária 39101 - Ministério dos Transportes, no valor de R$29.800.000,00 (vinte e nove milhões e oitocentos mil reais).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a executar a dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), no programa de trabalho 16.090.0563.1700.0151 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Construção do Terminal de Minério, Gusa e Produtos Siderúrgicos no Porto de Sepetiba, da Unidade Orçamentária 39101 - Ministério dos Transportes, no valor de R$29.800.000,00 (vinte e nove milhões e oitocentos mil reais).

Art. 2º

O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução orçamentária, na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o programa de trabalho 16.090.0563.1700.0151 -...

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