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DECRETO Nº 66337, DE 18 DE MARÇO DE 1970. Autoriza o Funcionamento da Faculdade de Direito da Fundação Universitaria de Conselheiro Lafaiete.

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Vincent

DECRETO Nº 66.337 - DE 18 DE MARÇO DE 1970

Autoriza o funcionamento da Faculdade de Direito da Fundação Universitária de Conselheiro Lafaiete.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acôrdo com o disposto no artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei número 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo número 206.461-70 do Ministério da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da Faculdade de Direito da Fundação Universitária de Conselheiro Lafaiete, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Jarbas G. Passarinho

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