DECRETO Nº 0-001, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Urbanos, Com Benfeitorias, que Menciona, Destinados a Justiça Federal de 1 Grau da 5 Região, Com Sede em Recife - Pe - Seção Judiciaria do Estado do Ceara.
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DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 1995
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados à Justiça Federal de 1° Grau da 5ª Região, com sede em Recife (PE) - Seção Judiciária do Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição, combinados com os arts. 5º, alínea h, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21.593/94-40, do Ministério da Justiça,
DECRETA:
Art. 1º São declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terreno e as benfeitorias neles existentes, que correspondem aos imóveis urbanos localizados na Rua Dr. José Lourenço, nº 1.640 e nº 1.660, Bairro da Aldeota, na Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, assim individualizadas:
I - o de nº 1.640 compreende a casa encravada no terreno que mede: de frente 15,85m (quinze vírgula oitenta e cinco metros) e extrema ao nascente com a dita Rua Dr. José Lourenço; ao poente, fundo, 16,60m (dezesseis vírgula sessenta metros), com o restante do terreno onde se acha construído o bem de nº 1.660 da Rua Dr. José Lourenço; ao norte, lado esquerdo, 58,50m (cinqüenta e oito vírgula cinqüenta metros) com a edificação de nº 1.620, com frente para a Rua Dr. José Lourenço; e ao sul, lado direito, com o edifício de nº 1.660 da mesma Rua Dr. José Lourenço, por onde mede 58,50m (cinqüenta e oito vírgula cinqüenta metros), perfazendo um área total de 949,45m² (novecentos e quarenta e nove vírgula quarenta e cinco metros quadrados); Código da PMF nº 15.056.004-000; de propriedade de José Dias Vasconcelos, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na referida capital, inscrito no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 000.314.373-20, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 9 de agosto de 1982 nas notas do Cartório Morais Correia, Livro nº 165, fls. 172, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona, Oficial Crisanto de Holanda Pimentel, sob o nº 29.449, em 2 de setembro de 1982;
II - o de nº 1.660 trata do prédio, esquina com a Rua Catão Mamede, com área construída de 527,00m² (quinhentos e vinte e sete metros quadrados), formado de um pavimento e a seguinte divisão interna: varanda, sala dos...
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